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Título:   LEI Nº 15.954  07/01/2014  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
Publicação:   DOC 08/01/2014 p. 3 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 265/2012 (ver documento)
Autor(es):   Floriano Pesaro; Edir Sales; Eduardo Tuma
Indexação:   Logradouro público - Via pública - Informação - Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - Intérprete de LIBRAS - Pessoa com deficiência - Deficiente auditivo - Atendimento - Orientação - Convênio - Política Municipal sobre a utilização da LIBRAS


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